O PL 927/2024 é um projeto de lei que trata da regulamentação da profissão de criminólogo no Brasil. Ele define regras claras para o exercício da profissão, estabelecendo direitos e deveres dos profissionais da área. Além disso, cria critérios para a formação e a atuação dos criminólogos.

Antes de tudo, é uma proposta importante que visa regulamentar a profissão de criminólogo no Brasil, trazendo maior reconhecimento à criminologia como área de atuação. Essa lei detalha direitos e deveres dos profissionais, além de valorizar os estudos e práticas da criminologia no país.

Atualmente, esta ciência, estuda o crime, seus motivos e as formas de prevenção, o que torna essencial a presença de profissionais qualificados. O PL 927/2024 destaca vantagens claras para esses profissionais, como a regulamentação formal da profissão e a valorização do trabalho acadêmico e prático no setor.

Autor: Paulo Litro – PSD/PR  – Apresentação: 21/03/2024.

Entendendo a Criminologia

A criminologia estuda o crime, suas causas, consequências e formas de prevenção. Ela busca entender os motivos que levam ao comportamento criminoso e o impacto dessas ações na sociedade, além de analisar o crime sob várias perspectivas: social, legal, psicológica e econômica. Não se limitando apenas a estudar o ato criminoso, mas também o comportamento do infrator e o ambiente onde o crime acontece.

Essa disciplina ajuda a identificar fatores que influenciam o crime, como pobreza, exclusão social e estrutura familiar.

Além disso, a criminologia avalia como o sistema de justiça reage ao crime e propõe mudanças para melhorar a segurança pública. Suas pesquisas auxiliam na criação de leis e ações mais eficazes contra a criminalidade.

O criminólogo não investiga crimes diretamente como a polícia, mas oferece conhecimento científico para entender e reduzir a criminalidade.

Em vários países a criminologia é uma profissão mais consolidada do que no Brasil, com áreas de atuação bem definidas:

• Estados Unidos: criminólogos trabalham em universidades, institutos de pesquisa, departamentos de polícia e órgãos governamentais. Eles ajudam na formulação de políticas criminais, análise de dados sobre violência, programas de prevenção ao crime e estudos sobre reincidência.
• Reino Unido: além da pesquisa acadêmica, muitos criminólogos atuam junto ao sistema prisional, no acompanhamento de políticas de reabilitação de presos, análise de políticas criminais e avaliação da efetividade das leis.
• Canadá e Austrália: costumam estar ligados a projetos de justiça social, prevenção à violência doméstica, redução de criminalidade juvenil e apoio a comunidades vulneráveis.
• Espanha e Portugal: a criminologia é curso universitário regulamentado, e o criminólogo pode atuar em áreas periciais, consultoria em segurança pública, assessoria em escritórios de advocacia criminal e análise de políticas públicas.

Fora do Brasil, o criminólogo tem espaço em pesquisa, políticas criminais, justiça penal, sistema prisional e consultoria em segurança, funcionando como um elo entre a ciência e a prática da justiça.

Regulamentação da Profissão do Criminólogo

A regulamentação da profissão de criminólogo visa estabelecer normas que definem as atribuições, formação e direitos dos profissionais. De antemão, essa mudança é importante para organizar o mercado de trabalho e garantir o reconhecimento oficial da carreira. A seguir, são detalhados o contexto da profissão antes da nova lei e as transformações que o PL 927/2024 propõe.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo regulamentar a profissão de criminólogo em todo o território nacional e o exercício de sua atividade.

Art. 2º Fica criada a profissão de criminólogo em todo o território nacional a ser regulamentada por esta Lei.

Principais pontos do PL 927/2024:

Definição clara do papel do criminólogo

• Exigência de formação específica
• Regulamentação do exercício profissional
• Criação de registro para atuação legal

Essas mudanças contribuem para consolidar a criminologia no Brasil como uma profissão regulamentada e reconhecida.

O PL 927/2024 propõe a regulamentação completa da profissão de criminólogo no Brasil. Ele define as qualificações necessárias e as áreas de atuação reconhecidas oficialmente.

Com a nova lei, o profissional terá garantido o direito de exercício legal da criminologia, desde que cumpra os requisitos de formação superiores que o projeto estabelece. A regulamentação também cria normas para o registro junto aos órgãos competentes.

Além disso, o projeto facilita a inserção dos criminólogos em órgãos públicos e privados, dando mais visibilidade e legitimidade à profissão. Isso inclui a valorização dos bacharéis em criminologia, com responsabilidades claras e maiores oportunidades no mercado de trabalho.

Leia a lei na íntegra, acesse: PL 927/2024

O que muda com a nova lei?

A aprovação do PL 927/2024 traz mudanças importantes para diferentes áreas vinculadas à criminologia. Essas mudanças envolvem a formação acadêmica, o mercado de trabalho, e influenciam diretamente políticas públicas relacionadas à segurança.

Impactos para acadêmicos e universidades

Ao passo que a regulamentação formaliza o campo da criminologia, aumentando a demanda por cursos específicos e qualificados. Universidades terão que adaptar seus currículos para atender aos critérios estabelecidos, o que pode elevar o padrão de ensino e pesquisa. O que diz o Projeto de Lei:

A Criminologia, assim como demonstrado na proposição oferecida, é uma ciência social multidisciplinar e autônoma, que tem como objeto o estudo do fenômeno criminal, por meio da análise do crime, do criminoso, da vítima e dos mecanismos de controle social. Como ciência multidisciplinar, envolve conhecimentos de diversas outras áreas, tais como do Direito, da Psicologia e da Sociologia, razão pela qual profissionais dessas formações quando pretendiam ter conhecimento mais aprimorado da Criminologia para atuar nesse ramo, ingressavam em cursos de pós graduação. Ocorre que, o ramo da Criminologia é bastante extenso e os cursos de pós graduação não são amplos o suficiente para abarcar todo o conhecimento que essa ciência oferece aos profissionais, razão pelo qual se demonstra a necessidade de um curso de graduação específico e, consequentemente, o reconhecimento e regulamentação da presente profissão.

Além disso, pesquisadores e professores terão maior reconhecimento e respaldo institucional. Isso deve incentivar projetos científicos mais estruturados e financiamentos para estudos sobre comportamento criminoso e prevenção.

A valorização acadêmica pode atrair mais estudantes para a área, ao mesmo tempo, contribuindo para o crescimento do conhecimento e formação de profissionais qualificados. Isso cria um ambiente mais competitivo e qualificado no ensino superior.

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Influência na segurança pública e políticas criminais

Primordialmente, O PL 927/2024 fortalece o papel do criminólogo nos órgãos de segurança pública. Com profissionais habilitados, a análise e prevenção da criminalidade podem se tornar mais eficazes.

Políticas criminais terão suporte técnico mais sólido, sobretudo baseadas em dados e estudos científicos. Isso pode ajudar na criação de estratégias focadas em reduzir índices de criminalidade.

A regulamentação também promove a integração entre diferentes setores, como polícia, justiça e assistência social. Essa colaboração pode resultar em ações mais coordenadas e eficazes contra o crime.

Conclusão

A regulamentação da criminologia no Brasil, como propõe o PL 927/2024, representa um passo fundamental para reconhecer o papel do criminólogo na sociedade. Contudo, para que possamos alcançar o mesmo patamar de países onde essa profissão já é consolidada, é indispensável investir em formação acadêmica sólida, pesquisa científica e capacitação contínua. Somente com profissionais altamente qualificados será possível ampliar a atuação da criminologia em áreas estratégicas — desde a formulação de políticas públicas até a consultoria em segurança e o fortalecimento do sistema de justiça.

Assim, mais do que regulamentar, é preciso valorizar a educação e a especialização na criminologia, garantindo que o Brasil se equipare aos modelos internacionais e ofereça respostas eficazes aos desafios da criminalidade.