TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ALL PERÍCIAS
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) devem ser observados por quem acessa, se cadastra (“Usuário”) e/ou contrata funcionalidades específicas (“Assinante”) através do site http://www.allpericias.com.br.
As condições estabelecidas neste documento se aplicam a qualquer Usuário ou Assinante (aqui denominados também como “clientes” ou “você”) que acesse a Plataforma All Perícias, independente de ser um candidato (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica).
Neste sentido, você reconhece que a ALL PERÍCIAS se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem prévio aviso, estes Termos e Condições de Uso, a seu livre critério ou com objetivo de adequá-los à legislação, jurisprudência ou práticas do mercado aplicáveis em cada momento.
Da mesma forma, a ALL PERÍCIAS também poderá alterar sem prévio aviso, a apresentação e/ou configuração da sua plataforma, podendo reduzir, excluir ou acrescentar novas funcionalidades e/ou recursos a seu livre critério.
Assim, é muito importante que você acesse regularmente a Plataforma All Perícias e também faça a leitura periódica do presente documento a fim de verificar eventuais atualizações.
ATENÇÃO! COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO E USO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA ALL PERÍCIAS, VOCÊ DECLARA, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE LEU, COMPREENDEU, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER CONDIÇÃO EXPOSTA NESTE TERMO DE USO, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA ALL PERÍCIAS.
1.1. A ALL PERÍCIAS é uma empresa de tecnologia que funciona como um classificado online de currículos e vagas com diversas ferramentas e soluções de recrutamento que ajudam seus clientes na carreira e no mercado de trabalho.
2.1. A ALL PERÍCIAS por meio da website www.All Perícias.com.br (Site) disponibiliza soluções online para os clientes a seguir definidos:
Candidato: É o usuário pessoa física que acessa a Plataforma All Perícias com objetivo de cadastrar o seu currículo em busca de vagas.
Empresa: É a pessoa jurídica que acessa a Plataforma All Perícias, por meio de seu usuário, com objetivo de anunciar vagas ou ter acesso aos currículos dos candidatos cadastrados na Plataforma All Perícias.
Assinante: É o candidato ou empresa que contrata certas soluções, funcionalidades e/ou recursos diferenciados disponíveis na Plataforma All Perícias, estando sujeito às condições contratuais próprias do produto contratado, que, conforme o caso, podem eventualmente substituir, complementar e/ou modificar estes termos, razão pela qual o Assinante também deverá ler atentamente as Condições Contratuais do produto contratado, sendo que a não observância de tais condições é de sua inteira responsabilidade.
2.1.1. O Candidato e a Empresa serão referidos em conjunto como “Usuário” ou “Usuários” ou “Assinante” ou “Assinantes”.
2.2. Para acessar a Plataforma All Perícias você deve ter 16 anos de idade ou mais. Se você tiver menos de 18 anos, a utilização da Plataforma All Perícias e a assunção de qualquer obrigação devem estar sob a supervisão dos pais, tutor ou outro responsável legal. Se você acessar o Portal ou usá-lo como funcionário ou representante de uma empresa, você declara e garante que tem autoridade para vincular a empresa a estes termos e eventuais condições contratuais.
3.1. O acesso à Plataforma All Perícias, para fins exclusivos de cadastramento de currículo, busca e anúncios de vagas é oferecido ao Usuário, devidamente cadastrado. Mediante o pagamento do valor correspondente mensalmente.
3.2. A ALL PERÍCIAS se reserva o direito de efetuar campanhas promocionais e sazonais, oferecendo, eventualmente, condições distintas para usuários do site e/ou do aplicativo.
4.1. Você não poderá: (i) apresentar inveracidades, divergências de dados ou que não sejam compatíveis com as políticas de uso da ALL PERÍCIAS; (ii) realizar procedimento indevido, como tentar acessar ou acessar páginas que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site; (iii) usar dados divergentes envolvendo o nome, número de CPF, e-mail e/ou qualquer outro dado pessoal fornecido; (iv) realizar o compartilhamento dos conteúdos disponíveis em nosso site destinados a usuários pagantes ou não; (v) usar indevidamente os Conteúdos da ALL PERÍCIAS, assim entendido como a interferência com outras ferramentas e o acesso por um método diferente da interface e das instruções fornecidas; (vi) utilizar dispositivos, softwares, scripts, ou qualquer outro mecanismo de mineração de dados na Plataforma All Perícias, como robot, crawler, data mining, data scraping, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
4.1.1. De acordo com a legislação brasileira, não é permitido nos anúncios de empregos a publicação de conteúdos discriminatórios, com conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros; tais como discriminação por sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, opinião política, nacionalidade, origem social, restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses na atividade. As informações citadas, se incluídas indevidamente no anúncio de vagas, são de total responsabilidade da empresa anunciante e/ou Assinante.
4.1.2. Não é permitido constranger, coagir ou assediar candidatos e/ou recrutadores, tampouco solicitar informações irrelevantes ao processo seletivo ou que de alguma maneira seja caracterizado como ato discriminatório, assédio ou qualquer outro crime tipificado no Código Penal Brasileiro.
4.2. Você conhece e aceita que o uso da Plataforma All Perícias ocorre sob sua única e exclusiva responsabilidade e que deverá cumprir a nossa Política de Privacidade disponível em nosso site através do endereço: https://www.All Perícias.com.br.
4.3. A ALL PERÍCIAS poderá suspender o fornecimento dos produtos pagos e gratuitos ou deixar de fornecê-los definitivamente, a seu critério, sem prévia notificação, caso haja descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, regras de uso ou de privacidade incluindo, mas não se limitando às condições de pagamento e/ou infrações de quaisquer disposições previstas neste ou em qualquer outro instrumento, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos.
4.4. Em qualquer das hipóteses de uso indevido elencados neste documento, ou caso se comprove qualquer procedimento indevido, inveracidade ou divergências de dados que não sejam compatíveis com as nossas políticas, nós poderemos também excluir o seu registro de login e senha, bem como realizar o cancelamento do seu cadastro ou excluir o currículo ou o anúncio de vaga da Plataforma All Perícias, conforme o caso, sem que isso importe em quaisquer ônus para a ALL PERÍCIAS.
5.1. Você é o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, CPF de um responsável legal informado, bem como dos dados cadastrados para cobrança, quando necessárias, e demais informações, as quais deverão estar sempre completas e atualizadas; (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível; (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo quando você usar a Plataforma All Perícias na qualidade de candidato; (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos; (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido quando da utilização indevida do Site; e ainda (vi) por seus atos e aqueles praticados por terceiros em seu nome, por qualquer meio de comunicação, incluindo o uso de seu login e senha de acesso.
5.1.1. Em caso de inobservância das condições acima, você poderá responder por quaisquer declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos que eventualmente causar à ALL PERÍCIAS e/ou terceiros.
5.1.2. A empresa anunciante será a única responsável pelas perdas e danos de qualquer espécie decorrentes das práticas especificadas no item 12 destes Termos causadas ao candidato e/ou terceiros.
6.1. Você reconhece que é de nossa titularidade toda a propriedade intelectual empregada no Site www.All Perícias.com.br ou em qualquer material criado ou disponibilizado pela ALL PERÍCIAS. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) Segredos industriais e know-how.
6.2. Você se compromete a não usar indevidamente, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da ALL PERÍCIAS, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual para quaisquer finalidades além das previstas neste contrato e permitidas por lei.
6.3. Da mesma forma, qualquer propriedade intelectual dos clientes da ALL PERÍCIAS, incluindo, mas não se limitando aos nomes, domínios e demais informações, também está coberta pelas normas de propriedade intelectual, sendo proibido usar indevidamente, violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente tais conteúdos, salvo quando houver autorização expressa do titular desses direitos.
7.1. Sem nenhum prejuízo aos demais direitos que a ALL PERÍCIAS possui sob o uso da Plataforma All Perícias, se você violar qualquer uma das condições estabelecidas nestes termos, a ALL PERÍCIAS se reserva o direito de tomar as medidas administrativas e/ou judiciais que achar necessárias.
8.1. As informações sobre a privacidade, as práticas de proteção de dados pessoais e de Cookies adotadas pela ALL PERÍCIAS podem ser encontradas nas Políticas disponíveis no endereço https://www.All Perícias.com.br/institucional/privacidade-relacionamento da Plataforma All Perícias.
9.1. A ALL PERÍCIAS envida seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da sua Plataforma. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da ALL PERÍCIAS.
9.1.1. Se isso ocorrer, a ALL PERÍCIAS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à sua Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso da Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
9.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma All Perícias por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da ALL PERÍCIAS.
9.2. A All Perícias não se responsabiliza:
iii. Pela navegação do Usuário em quaisquer links externos disponibilizados na Plataforma, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
10.1. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado por ele na Plataforma (“Dados do Usuário”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente ao Usuário o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.
10.2 A ALL PERÍCIAS não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Dados do Usuário se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à ALL PERÍCIAS qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que a plataforma esteja sendo utilizada, sob critério exclusivo da ALL PERÍCIAS, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
10.3. A ALL PERÍCIAS não garante a qualidade, coerência, integridade, forma, atualização ou fonte do Conteúdo ou dos Dados do Usuário, pois não controla, verifica ou faz juízo deste Conteúdo e dos Dados do Usuário. A ALL PERÍCIAS não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou dos Dados do Usuário, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.
10.3.1. Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário fica ciente e concorda que a ALL PERÍCIAS não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Dados dos Usuários, bem como poderá remover tal Conteúdo ou os Dados do Usuário com ou sem aviso prévio.
10.4. A Plataforma All Perícias não constitui serviço de armazenamento, portanto a ALL PERÍCIAS não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer terceiros cópia dos Dados do Usuário ou qualquer Conteúdo.
10.5. A Plataforma All Perícias, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou os Dados do Usuário, gerados ou compartilhados por meio da Plataforma.
10.6. O Usuário se declara ciente que a ALL PERÍCIAS, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá ao Usuário ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas à Plataforma.
11.1. Caso deseje, você poderá cancelar o seu cadastro de Usuário independentemente do motivo (por exemplo, porque você não concordou com alguma atualização que fizemos em nossos Termos de Uso ou em nossa Política de Privacidade), basta acessar as configurações de seu perfil no site da ALL PERÍCIAS ou ainda contatar o atendimento da ALL PERÍCIAS conforme os telefones disponibilizados em https://www.All Perícias.com.br/ajuda/telefones-All Perícias/.
11.2. No entanto, se, além de Usuário, você também for Assinante de qualquer solução da ALL PERÍCIAS e deseja cancelar o seu cadastro ou plano de assinatura, você deverá observar necessariamente as condições aplicáveis ao cancelamento previstas no seu Contrato de Assinatura.
11.3. A ALL PERÍCIAS respeita os dispositivos que versam sobre o cancelamento na legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
12.1. Considerando que a ALL PERÍCIAS não participa de negociações entre o candidato e anunciantes, recrutadores ou demais terceiros, bem como que são as empresas anunciantes responsáveis pelo descritivo dos anúncios de emprego constantes na Plataforma All Perícias, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a ALL PERÍCIAS não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de:
(a) recrutadores que lhe exijam como condição para participação em processo seletivo anunciado – antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando à emissão de passaporte, visto, custos de hospedagem, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração;
(b) recrutadores que se refiram à pirâmide, sistema “trabalhe em casa”, parcerias e correntes irregulares, ilegais ou imorais;
(c) recrutadores que se refiram a serviços particulares, como por exemplo, diarista;
(d) anúncios que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros;
(e) anúncios que exijam ou requeiram do candidato à vaga, comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
(f) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
(g) anúncios em que o descritivo da vaga e/ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada.
13.1. O presente termo, assim como a utilização da Plataforma All Perícias, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.
14.1. Em caso de dúvidas, nos contate pelos nossos canais de atendimento informados no link https://www.All Perícias.com.br/ajuda/telefones-All Perícias/ . Ficaremos felizes em poder ajudá-lo.
15.1. Você concorda com a eleição do Foro de Campo Grande/RJ, para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa a estes Termos, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
VOCÊ, USUÁRIO E/OU ASSINANTE, DECLARA PARA TODOS OS FINS TER LIDO E ESTAR DE PLENO ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ALL PERÍCIAS.
Última atualização em 19 de agosto de 2024.